A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado adiou a leitura do relatório do projeto de reforma do código eleitoral e decidiu fazer três audiências públicastiger 777 bet， diante da reclamação da bancada feminina contra a reserva de 20% das vagas do Legislativo para mulheres. A regra foi incluída pelo relator， senador Marcelo Castro (MDB-PI)， em substituição ao dispositivo que previa no mínimo 30% "de candidaturas para cada sexo nas eleições para as Casas Legislativas". Castro apresentou cinco versões diferentes do relatório， a primeira delas em março do ano passado.

Fachada do prédio do TSE， em Brasília - Antônio Augusto/Divulgação TSE

Parte das senadoras teme que， ao fixar um percentual de vagas para mulheres no Legislativo， o texto crie um teto de participação， em vez de um piso. A preocupação é ainda maior por valer não só para as cadeiras do Congresso， mas também para Assembleias Legislativas e Câmaras de Vereadores. "A cota de no mínimo 30% de candidaturas femininas em cada partido não pode deixar de existir. Também não podemos permitir o escândalo da redução dos valores do fundo partidário garantidos para a inclusão de mulheres e negros nas candidaturas"， afirma a senadora Zenaide Maia (PSD-RN). O novo código eleitoral， como tem sido chamado， tem o objetivo formal de modernizar e simplificar as regras eleitorais， mas traz diversos pontos que fragilizam a fiscalização e punição a partidos e candidatos por mau uso das verbas públicas.

Entre outros pontos， a proposta， hoje com 898 artigos， também versa sobre o prazo de inelegibilidade， tema que voltou à ordem do dia devido a manifestações pró-mudança vindas do novo presidente da Câmara， Hugo Motta (Republicanos-PB)， e de aliados a Jair Bolsonaro (PL).

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