data de lançamento:2025-04-06 18:39 tempo visitado:139
Nesta sexta-feira (21)fortune tiger horários pagantes telegram， o STF inicia o julgamento de um tema que pode afetar diretamente a tributação dos combustíveis e， consequentemente， os preços de todos os produtos comprados pelos brasileiros.
Trata-se do Recurso Extraordinário nº 1.362.742/MG (Tema 1258 de Repercussão Geral)， que discute se distribuidoras de combustíveis podem manter o crédito do ICMS pago nas etapas anteriores da cadeia produtiva quando comercializam combustíveis para outros estados da Federação.
A Constituição Federal de 1988 prevê que o ICMS é um imposto não cumulativo， cabendo ao adquirente da mercadoria o direito ao crédito do imposto incidente na operação anterior para compensá-lo com o imposto devido na operação seguinte， salvo nos casos em que a operação seguinte é isenta ou não tributada.
João Rafael Gândara， sócio do escritório Pinheiro Neto Advogados
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Ricardo Reis/Divulgação Pinheiro Neto Advogados
Ocorre que o artigo 155， § 2º， inciso X， alínea "b"， da Constituição prevê que o ICMS não incidirá sobre operações que destinem a outros estados petróleo， inclusive lubrificantes， combustíveis líquidos e gasosos dele derivados， e energia elétrica.
Em alguns casos， os estados de origem das distribuidoras têm entendido que essa última disposição constitucional seria equivalente a uma não incidência pura e simples do ICMS， o que autorizaria o estorno do crédito do imposto da operação anterior.
No entanto， essa interpretação é completamente inadequada e conflita com a jurisprudência histórica do STF em relação a esse dispositivo. Com efeito， a Corte， há décadas， já sinalizou que o artigo 155， inciso X， da Constituição não é propriamente uma exoneração tributária， mas sim uma norma que determina que a competência para gravar essas operações é do estado de destino. Desde o julgamento do RE 198088， em 2003， e mais recentemente no Tema 689， o STF tem reafirmado que essa foi uma opção deliberada e consciente do constituinte para evitar que a arrecadação do ICMS ficasse concentrada nos poucos estados produtores desses bens.
FolhaJusNa prática， ao se autorizar que， em uma mesma operação interestadual， o estado de origem glose o crédito sobre o ICMS incidente na etapa anterior， enquanto o estado de destino cobra integralmente o imposto sobre o valor total da operação， permite-se， por via transversa， uma dupla tributação da mesma operação de combustível. Trata-se de uma bitributação disfarçada， no sentido amplo do termo， com a incidência do imposto em cascata.
Em última análise， dois estados acabam tributando a mesma operação e de forma cumulativa， frustrando duplamente os objetivos do constituinte: garantir a não cumulatividade e assegurar a tributação no destino desses produtos.
Apostas Esportivas Brasil | Jogos Online Com Dinheiro RealO impacto dessa inconstitucionalidade é enorme para a sociedade brasileira. Combustíveis são bens essenciais， que afetam o preço dos alimentos， do frete de mercadorias， do transporte público e de praticamente toda a economia. Qualquer indevido aumento da tributação repercute no preço do combustível e acaba pesando no bolso do consumidor， em um momento bastante sensível em que os índices de inflação preocupam a sociedade brasileira e a autoridade monetária eleva a taxa de juros a patamares bem altos.
Nos últimos anos， tem-se visto uma série de medidas para conter majorações tributárias e racionalizar a tributação dos combustíveis. Um exemplo foi a edição da Lei Complementar nº 194/2022， que considerou os combustíveis bens essenciais， alterou a forma de sua tributação e， inclusive， ensejou uma série de controvérsias federativas a serem dirimidas pelo STF.
fortune tiger jogoA questão agora é ainda mais simples e consiste em cumprir a Constituição e reiterar a jurisprudência histórica da Corte sobre o ICMS nas operações interestaduais com combustíveis derivados do petróleo.
Do ponto de vista jurídico， o julgamento deveria ser singelo: não faz sentido impedir o uso dos créditos do ICMS pago anteriormente nas vendas interestaduais de combustíveis， já que essas operações são， sim， tributadas， ainda que no estado de destino.
O STF tem agora a oportunidade de corrigir essa distorção econômica e tributária， evitando que o consumidor brasileiro tenha que pagar mais essa conta.
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