data de lançamento:2025-03-26 19:24 tempo visitado:62
A proposta de reforma do Código Civil brasileiro que começou a tramitar no Senado no final de janeiro traz várias mudanças nas relações familiares e patrimoniaisfotos de ganho do tigrinho， como o aumento da liberdade para planejar a própria herança.
Há regras que permitem excluir da divisão dos bens cônjuges e filhos que tenham abandonado os pais. O texto indica que podem ser removidos da sucessão os herdeiros que "tiverem deixado de prestar assistência material ou incorrido em abandono afetivo voluntário e injustificado contra o autor da herança."
Ao mesmo tempo， é possível destinar uma parcela maior do legado a alguns herdeiros.
Rodrigo Pacheco， ex-presidente do Senado e autor formal de mudança no Código Civil
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Waldemir Barreto - 04.dez.2024/Agência Senado
As sugestões de alteração no Código Civil foram elaboradas por uma comissão de juristas e apresentadas formalmente como um projeto de lei (PL nº 4/2025) pelo ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
tigrinho fortuneTigrinhoO Congresso irá analisar a modificação ou revogação de 897 artigos e o acréscimo de 300 dispositivos， em relação aos 2.063 existentes no Código atual， que tem mais de 20 anos. Muitas dessas mudanças， distribuídas em vários capítulos， esbarram em questões sucessórias.
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O texto prevê， por exemplo， que o cônjuge não será mais considerado "herdeiro necessário"， um retorno à regra vigente até 2002. Também não concorrerá com descendentes —ou ascendentes， na ausência de filhos— pela parcela do patrimônio sobre a qual o falecido não pode indicar livremente ao definir os beneficiários， a chamada herança legítima de 50%.
No limite， o "cônjuge ou convivente" poderá ficar sem nada， explica o advogado Alessandro Fonseca， especialista em gestão patrimonial， família e sucessões do escritório Mattos Filho， citando o exemplo de uniões com separação total de bens.
jogo tigerNa comunhão universal ou parcial， continua valendo o direito do cônjuge à meação (metade do patrimônio comum do casal) sobre o que foi adquirido durante o convívio.
Atualmente， ele também concorre como herdeiro pelo patrimônio anterior ao casamento， por exemplo. Pelo projeto， cônjuges só entrarão na lista da sucessão legítima na ausência de descendentes e ascendentes.
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FolhaJus"As pessoas falam: 'Casei com separação total e absoluta de bens， estou protegido patrimonialmente'. Você só está protegido para um divórcio. Mas se você falece， o cônjuge concorre com os filhos ou com os ascendentes no recebimento desse patrimônio"， afirma o advogado ao explicar a legislação atual.
"[Pela proposta] eu posso dizer que， na hipótese de falecimento， o cônjuge não vai perceber nada dos bens particulares que vão ser divididos entre descendentes ou ascendentes. É possível fazer isso via testamento ou pacto no momento do casamento."
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Atualmente， não é possível afastar o cônjuge da condição de herdeiro por testamento， o que será permitido se a mudança for aprovada， afirma Silvia Felipe Marzagão， especialista em direito de família e sucessões e sócia no Silvia Felipe e Eleonora Mattos Advogadas.
jogar tiger"Se eu quiser deixar o cônjuge completamente desatendido， sem nenhum tipo de herança， posso fazer isso pelo novo código. Hoje， não consigo afastá-lo"， afirma a advogada， que também preside a Comissão Especial da Advocacia de Família e Sucessões da OAB-SP.
A extinção do direito de concorrência sucessória de cônjuges e companheiros， especialmente no regime de separação de bens， foi uma das principais sugestões recebidas nos canais disponibilizados pelo Senado para discussão sobre o tema， segundo o texto de justificativa do projeto.
Os argumentos são a "progressiva igualdade entre homens e mulheres na família"fotos de ganho do tigrinho， o ingresso da mulher no mercado de trabalho e o fenômeno crescente das famílias recompostas.